Expositor em Audiência Pública convocada pelo Ministro Gilmar Mendes, tratando de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei Complementar 147, de 27/06/13, alterada pela Lei Complementar 148, de 22/08/13, e pela Lei Complementar 163, de 31/03/15, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a utilização de parcelas de depósitos judiciais de pagamento e dá outras providências.

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Continue lendoExpositor em Audiência Pública convocada pelo Ministro Gilmar Mendes, tratando de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei Complementar 147, de 27/06/13, alterada pela Lei Complementar 148, de 22/08/13, e pela Lei Complementar 163, de 31/03/15, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a utilização de parcelas de depósitos judiciais de pagamento e dá outras providências.

Palestrante no Congresso 10 Anos da Recuperação e Falência, sobre o tema: “O Devedor na RJ: O Momento de Requerimento da RJ (cliente, análise, situação econômica/financeira e perspectiva do plano)” – “O Devedor de Litisconsórcio Ativo, Coobrigados/ Codevedores e Efeitos de Decisão)”.

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